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NEWSLETTER 16/08/2017 a 31/08/2017


Legislação e Notícias

CFC alerta sobre alterações na validação de notas fiscais eletrônicas

16/08/2017 - Destaques Receita Federal atualiza regras de CNPJ relativas ao conceito de beneficiário final 16/08/2017 - Destaques Governo espera obter R$ 14,5 bilhões com aumentos de tributos em 2018 16/08/2017 - Destaques Receita regulamenta Programa de Regularização Tributária Rural 16/08/2017 - Destaques CFC alerta sobre alterações na validação de notas fiscais eletrônicas 16/08/2017 - Destaques Mercado ilegal representa 16% do PIB, diz ministro da Justiça.


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Temer diz que desejo é de simplificação tributária ainda neste trimestre

17/08/2017 - Destaques Temer diz que desejo é de simplificação tributária ainda neste trimestre 17/08/2017 - Destaques PEC do Simples Municipal é aprovada em primeiro turno 17/08/2017 - Destaques Risco de aumento de impostos, por enquanto, está afastado 17/08/2017 - Destaques Contribuinte pode usar arquivo com simulador para fazer adesão ao Refis federal 17/08/2017 - Destaques Câmara aprova prioridade para professores na restituição do IR, logo após idosos.


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Receita Federal altera regras sobre geração e preenchimento de GPS em relação ao aviso prévio indenizado

18/08/2017 - Destaques São Paulo reabre programa de ISS para Sociedades Uniprofissionais 18/08/2017 - Destaques Senado analisa proposta que limita prazo para alteração de meta fiscal 18/08/2017 - Destaques Receita Federal altera regras sobre geração e preenchimento de GPS em relação ao aviso prévio indenizado 18/08/2017 - Destaques Parcela do ICMS na receita do País está em descompasso com a carga 18/08/2017 - Destaques Atividade econômica apresenta crescimento de 0,25% no segundo trimestre.


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Relator da reforma tributária apresenta proposta a Temer e a ministros

21/08/2017 - Destaques Governo fecha novo texto para o Refis e amplia prazo de adesão 21/08/2017 - Destaques Relator da reforma tributária apresenta proposta a Temer e a ministros 21/08/2017 - Destaques Por reforma, governo ameaça alterar Supersimples e desoneração rural 21/08/2017 - Destaques Receita Federal alerta sobre o surgimento de sites falsos 21/08/2017 - Destaques   Atos normativos alteram tributação sobre atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo Governo; novo texto; Refis; prazo de adesão; Relator; reforma tributária; Temer e a ministros; reforma; Receita Federal; surgimento; sites falsos; desoneração rural; Supersimples; Atos normativos; atividades de exploração; petróleo.


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Senado acelera PEC de doação empresarial para campanhas eleitorais

22/08/2017 - Destaques Reforma tributária começa a ser discutida 22/08/2017 - Destaques Receita publica Ato Declaratório Interpretativo para esclarecer entendimento sobre débitos que poderão entrar no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) 22/08/2017 - Destaques Comissão debate mudanças no Estatuto da Micro e Pequena Empresa 22/08/2017 - Destaques Receita limita inclusões no novo Refis 22/08/2017 - Destaques Senado acelera PEC de doação empresarial para campanhas eleitorais.


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Mudanças na cobrança do PIS/Cofins colocam o setor de serviços em alerta

23/08/2017 - Destaques Relator da reforma tributária apresenta os principais pontos da proposta 23/08/2017 - Destaques Mudanças na cobrança do PIS/Cofins colocam o setor de serviços em alerta 23/08/2017 - Destaques Receita alerta para fim do prazo de adesão para regularização 23/08/2017 - Destaques Exportação: Temer se compromete a rediscutir alíquota de crédito tributário 23/08/2017 - Destaques Decreto dispensa reconhecimento de firma e simplifica atendimento em serviços públicos.


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Uruguai inseriu um dispositivo digital de autogestão para a devolução do imposto

24/08/2017 - Destaques Governo anuncia 57 projetos de concessões e privatização de empresas públicas 24/08/2017 - Destaques Uruguai inseriu um dispositivo digital de autogestão para a devolução do imposto 24/08/2017 - Destaques Receita Federal encaminhará débitos para inscrição em Dívida Ativa da União em setembro 24/08/2017 - Destaques Governo vai apresentar proposta para atender setor de serviços contra aumento de tributos, diz Maia 24/08/2017 - Destaques O Grupo de Trabalho, GT Confederativo do eSocial se reuniu ontem em Brasília.


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Mulheres superam homens na criação de novos negócios

28/08/2017 - Destaques Mulheres superam homens na criação de novos negócios, mas enfrentam obstáculos 28/08/2017 - Destaques Receita Federal encaminhará débitos para inscrição em Dívida Ativa da União em setembro 28/08/2017 - Destaques Receita investigará pagamento de impostos de entidades financeiras 28/08/2017 - Destaques Proposta de reforma tributária simplifica cobrança, mas não reduz impostos; entenda 28/08/2017 - Destaques Varejo define estratégia com dado coletado pelo celular 28/08/2017 - Destaques Governo planeja campanha sobre o eSocial.


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Em um de cada cinco lares do país ninguém tem renda do trabalho

29/08/2017 - Destaques O eSocial está distante das pequenas empresas 29/08/2017 - Destaques Comitê Gestor aprova novas normas relativas ao Simples Nacional e MEI 29/08/2017 - Destaques Em um de cada cinco lares do país ninguém tem renda do trabalho 29/08/2017 - Destaques          CMN aprimora regulação de central de duplicatas 29/08/2017 - Destaques Projeto de reforma tributária propõe cobrança de impostos sobre a renda.


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Maioria das empresas brasileiras paga impostos indevidamente

30/08/2017 - Destaques Receita Federal regulamenta tributação de remessas ao exterior 30/08/2017 - Destaques Governo deve editar nesta quarta-feira MP que estende prazo de adesão ao Refis até 29 de setembro 30/08/2017 - Destaques Receita questionará possíveis devedores in loco 30/08/2017 - Destaques Pequenos negócios abrigam 70% dos ocupados do setor privado 30/08/2017 - Destaques Maioria das empresas brasileiras paga impostos indevidamente.


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Comissão mista aprova MP de renegociação das dívidas não tributárias

31/08/2017 - Destaques Prazo para adesão ao PERT é prorrogado para 29 de setembro 31/08/2017 - Destaques Comissão mista aprova MP de renegociação das dívidas não tributárias 31/08/2017 - Destaques Comissão especial debate tributação sobre aporte de capitais para pequenas empresas 31/08/2017 - Destaques Normas contábeis e fintechs terão consultas públicas 31/08/2017 - Destaques Câmara aprova nova taxa de juros dos empréstimos do BNDES.


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